Termos e Condições de Venda
Última atualização: 19 de outubro de 2026
As presentes Condições Gerais de Venda («Condições») regem todas as vendas de produtos efetuadas através do sítio web shopdelvo.com entre a XIN SHI 88 SRL (o «Vendedor») e os seus clientes (o «Cliente»). Foram redigidas em conformidade com a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, a Diretiva (UE) 2019/771 relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens, a Diretiva 2000/31/CE sobre o comércio eletrónico e o Código do Consumo italiano (Decreto Legislativo 206/2005). Leia-as atentamente antes de fazer uma encomenda.
1. Informações sobre o Vendedor
XIN SHI 88 SRL — VIA CASILINA 1674, 00133 ROMA, Italia. E-mail: info@shopdelvo.com.
2. Âmbito de aplicação
As presentes Condições aplicam-se aos Clientes que sejam consumidores, ou seja, pessoas singulares que atuem com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. A cada encomenda aplica-se a versão em vigor no momento em que a encomenda é efetuada. As Condições podem ser guardadas e impressas a partir desta página.
3. Produtos
As características principais de cada produto são descritas na respetiva página de produto. As imagens são meramente ilustrativas; pequenas diferenças de cor ou de embalagem não afetam as características essenciais do produto. Todos os produtos são oferecidos até ao esgotamento do stock.
4. Preços
Os preços são apresentados na moeda indicada na página de produto e incluem o IVA e quaisquer outros impostos aplicáveis. A entrega é gratuita, salvo indicação em contrário na página de produto antes de a encomenda ser efetuada. O preço total a pagar é apresentado antes do envio da encomenda e é confirmado durante a chamada de confirmação.
5. Celebração do contrato
- Preenche o formulário de encomenda na página de produto com o seu nome, número de telefone e morada de entrega e envia-o através do botão de encomenda. Antes do envio, pode verificar e corrigir os dados introduzidos.
- O envio do formulário constitui um pedido de encomenda. No prazo de 24 horas úteis, um dos nossos operadores telefonar-lhe-á para confirmar o produto, a quantidade, o preço total e a morada de entrega.
- O contrato é celebrado quando confirma a encomenda durante a chamada. Se não conseguirmos contactá-lo, ou se não confirmar, nenhum contrato é celebrado e nada é devido.
- A pedido, enviar-lhe-emos uma confirmação do contrato por e-mail ou SMS.
O contrato é celebrado na língua da versão do sítio web que está a utilizar.
6. Pagamento
O pagamento é efetuado em numerário à entrega: paga o montante total diretamente à transportadora quando recebe a encomenda. Não é exigido qualquer pagamento antecipado nem dados de cartões de pagamento.
7. Entrega
Os produtos são entregues na morada indicada, normalmente no prazo de 24-48 horas úteis após a confirmação da encomenda e, em qualquer caso, o mais tardar 30 dias após a celebração do contrato. Todos os pormenores constam da nossa Política de Envio. O risco de perda ou dano só lhe é transferido quando o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos produtos.
8. Direito de retratação
Enquanto consumidor, tem o direito de se retratar do contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar qualquer motivo. A XIN SHI 88 SRL prorroga voluntariamente este prazo para 30 dias a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos produtos. As condições, o procedimento, o modelo de formulário de retratação e as exceções legais constam da nossa Política de Reembolso e Devolução, que faz parte integrante das presentes Condições.
9. Garantia legal de conformidade
Todos os produtos estão abrangidos pela garantia legal de conformidade prevista na Diretiva (UE) 2019/771 e nos artigos 128.º e seguintes do Código do Consumo italiano. O Vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega e que se manifeste no prazo de 2 anos a contar da entrega. Presume-se, salvo prova em contrário, que qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de um ano a contar da entrega já existia no momento da entrega.
Em caso de falta de conformidade, tem direito à reposição gratuita da conformidade do produto por meio de reparação ou substituição, à sua escolha, salvo se o meio de ressarcimento escolhido for impossível ou impuser ao Vendedor custos desproporcionados. Se a reparação ou a substituição não forem possíveis, não forem efetuadas num prazo razoável ou a falta de conformidade persistir, tem direito a uma redução proporcional do preço ou à rescisão do contrato com o reembolso integral. Para apresentar uma reclamação, escreva para info@shopdelvo.com, descrevendo o defeito e, se possível, anexando fotografias. A garantia legal acresce ao direito de retratação e a qualquer garantia comercial, não sendo por estes afetada.
10. Responsabilidade
O Vendedor não é responsável por danos resultantes de uma utilização dos produtos que não respeite as respetivas instruções ou a finalidade a que se destinam, nem por atrasos ou incumprimentos causados por acontecimentos fora do seu controlo razoável (força maior). Nenhuma disposição das presentes Condições exclui ou limita a responsabilidade do Vendedor nos casos em que tal não seja permitido por lei, em especial por morte ou lesões corporais causadas por negligência, por fraude ou por produtos defeituosos nos termos da Diretiva 85/374/CEE, nem os direitos conferidos aos consumidores por disposições legais imperativas.
11. Dados pessoais
Os dados pessoais são tratados em conformidade com a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies.
12. Reclamações e resolução de litígios
Para qualquer reclamação, contacte o nosso serviço de apoio ao cliente através de info@shopdelvo.com: responderemos no prazo de 7 dias úteis. Se um litígio não puder ser resolvido diretamente, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) competente no seu país ou pedir assistência ao Centro Europeu do Consumidor do seu país (ECC-Net). O Vendedor não é obrigado a participar em procedimentos de RAL, salvo se a lei do seu país o exigir. Informamos que a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL) foi desativada em 20 de julho de 2025.
13. Lei aplicável e foro competente
As presentes Condições regem-se pela lei italiana. Se for um consumidor com residência habitual noutro país, esta escolha de lei não o priva da proteção que lhe é proporcionada pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência (artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008). Os consumidores podem intentar ações nos tribunais do lugar da sua residência ou domicílio; o Vendedor só pode intentar ações contra um consumidor nos tribunais do lugar de residência ou domicílio do consumidor (Regulamento (UE) n.º 1215/2012).
14. Alterações às presentes Condições
O Vendedor pode alterar as presentes Condições a qualquer momento. As alterações não se aplicam às encomendas já confirmadas.
15. Contacto
XIN SHI 88 SRL — VIA CASILINA 1674, 00133 ROMA, Italia — info@shopdelvo.com